TJMS 0821747-23.2024.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO NEGATIVA – CADASTRO SCR – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXCLUSÃO DA…
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TJMS 0803398-81.2025.8.12.0018
APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. TEMA…