TJMS 0802700-66.2025.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS CONSTATADA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM…
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TJMS 0813714-10.2025.8.12.0001
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TJMS 0807324-21.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO NÃO EDIFICADO – RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE – TAXA DE RETENÇÃO – INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES…