TJMS 0804964-19.2025.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTOS EM FOLHA. LIMITE LEGAL DE 5% DA REMUNERAÇÃO…
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TJMS 1408572-42.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: REJEITADA – MÉRITO – DECISÃO QUE: A) INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA; B) INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇ…
TJMS 0806758-20.2022.8.12.0021
Recurso interposto por Lenir França Rodrigues EMENTA - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C IMISSÃO NA POSSE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE…
TJMS 0857987-11.2024.8.12.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. INEXI…