TJMS 1406271-25.2026.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÃO INDIVIDUAL DE…
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TJMS 0805987-52.2021.8.12.0029
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TJMS 0817567-32.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – DESCABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO…