TJMS 1413298-93.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA – ERRO MATERIAL – CORRIGIDO – VÍCIO SANADO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS – PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO…
TJMS 0902705-64.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA QUE É CONSIDERADA INTIMAÇÃO PE…
TJMS 0901975-97.2015.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS – PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO…