TJMS 0902705-64.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC –…
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TJMS 0832853-79.2024.8.12.0001
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TJMS 0900174-85.2025.8.12.0005
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA AFASTADA. MÉRITO. DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADA NA PRI…