TJMS 0856497-51.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COMBINADO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – CONFIGURAÇÃO DA MORA DEMONSTRADA – TEMA 1.132, DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROV…
TJMS 0822566-62.2021.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – "FACILITADOR DE NEGOCIAÇÃO FINANC…
TJMS 1408472-58.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PELA OPERADORA – INDÍCIOS DE QUE TAL EXIGÊNCIA ESTÁ IN…