TJMS 0800695-23.2025.8.12.0037

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – JUNTADA DE LAUDO MÉDICO – DESNECESSIDADE – FUND…

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – TERMO INICIAL – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – AUTORA NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA – VÍNCULO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDO – TERMO INICIAL DA PENSÃO – HABILITAÇÃO POSTERIOR – CASO CONCRETO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MÉRITO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL – PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM…