TJSP 1004613-42.2025.8.26.0011
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TJSP 1055408-79.2025.8.26.0002
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência da autora sustentando vício de consen…
TJSP 1000207-51.2025.8.26.0116
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Bancários. Contrato de cédula bancária. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Nulidade. Limitação de juros. Excesso de execução. Restituição de valores. Sentença de Improcedência. Apelo do embar…