TJMS 0842770-25.2024.8.12.0001
CIVILIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPAZ SOB CURATELA. NEGÓCIO JURÍDICO SEM REPRESENTAÇÃO. NULIDADE.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0806954-84.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE –…
TJMS 0809520-43.2021.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO SUSCITADA PELO BANCO – MATÉRIA JÁ DECIDIDA E SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PRECLUSÃO –…
TJMS 0833394-78.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DE DESVIO SIGNIFICATIVO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CET – INFORMAÇÃO PRESTAD…
TJMS 0802136-12.2025.8.12.0046
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CREDOR PARTICULAR DE HERDEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO…