TJSP 1012231-66.2023.8.26.0477

Revisional – Cédula de crédito bancário – Contrato de financiamento de veículo – CDC – Aplicabilidade – Súmula 297 do STJ – Contrato de adesão – Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implica…

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais – Descontos indevidos – Contrato de seguro – Conta corrente – Ação extinta na origem – Apelação da autora – Indeferimento de conce…

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO PRESTAMISTA E DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – CORREÇÃO DA DECISÃO – exis…

OBJEÇÃO PRELIMINAR DA RÉ – NULIDADE – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – decisão devidamente fundamentada - inocorrência de violação do artigo 93, IX da CF – objeção preliminar rejeitada. APELAÇÕES DE LADO A LADO…