TJMS 0802431-66.2025.8.12.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 1406785-51.2021.8.12.0000
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TJMS 0800830-86.2015.8.12.0004
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TJMS 0023464-45.2020.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECURSO NÃO PROVIDO. Pena-base preservada. Como é cediço, o julgador po…