TJSP 1011306-66.2025.8.26.0003
CIVILAÇÃO REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras.…
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação int…
TJSP 1010435-29.2025.8.26.0361
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS DE AVALIA…
TJSP 1041881-60.2025.8.26.0002
REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – Mútuo consignado – Taxas de juros exigidas que não se mostraram discrepantes com o que previsto em instruções normativas do INSS – Impossibilidade de readequação – Sentença de improcedênc…
TJSP 1008853-40.2024.8.26.0066
Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte ré. Abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da…