TJMS 0826983-19.2025.8.12.0001
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO – JUROS CONTRATUAIS…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 0811761-16.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E SANEAMENTO DO PROC…
TJMS 0802119-97.2024.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA FALSIFICADA – LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA – RESPON…
TJMS 0860156-68.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – DANOS MORAIS – FIXAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONT…
TJMS 0816602-83.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO DE CONTA – RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA – EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM REGULAR MOVIMENTA…