TJMS 0003978-49.2022.8.12.0019
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CONTRATADO EM NOME DE IDOSO MEDIANTE UTILIZAÇÃO…
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TJMS 0800246-48.2023.8.12.0033
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