TJMS 0806400-81.2023.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO CONFIGURADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1602618-70.2022.8.12.0000
E M E N T A: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE NATUREZA PESSOAL AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – INCIDÊN…
TJMS 1602605-71.2022.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – NATUREZA PESSOAL – ALTERAÇ…
TJMS 1602601-34.2022.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR E JULGAR AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO NO VALOR DE ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOL…
TJMS 1602372-74.2022.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – NATUREZA PESSOAL – ALTERAÇ…