TJMS 1602372-74.2022.8.12.0000

AGRAVO  DE EXECUÇÃO PENAL – PRISÃO DOMICILIAR – AGRAVANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Garantida ao reeducando a possibilidade de tratament…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA – REAVALIAÇÃO DA VALORAÇÃO FEITA AOS FATOS E ÀS PROVAS DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, - EMBARGOS REJEIT…

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE FURTO QUALIFICADO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, FACE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NEGADO – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – ACOLHIDO PARCIAL…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO – PARTES MAIORES E CAPAZES – DESINTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É possível a homologação de a…