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CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL…
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TJMS 0900894-86.2024.8.12.0005
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DA BUSCA PESSOAL E INGRESSO EM DOMICÍLIO – AFASTAMENTO – FUNDADAS SUSPEITAS – AUTORIZAÇÃO…