TJSP 1002855-86.2025.8.26.0606
CIVILAPELAÇÃO. Prestação de serviço bancário. Ação de Revisão de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Inadmissibilidade.…
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TJSP 1009725-87.2017.8.26.0361
MEIO AMBIENTE. Mogi das Cruzes. Papagaio-verdadeiro. Posse em cativeiro. Manutenção. – 1. Depósito. Pássaro. O depósito ou guarda do pássaro poderia ser deferido ao autor caso demonstrada a impossibilidade das destinaçõe…
TJSP 2113572-70.2018.8.26.0000
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Monte Alto. Imóvel rural. Danos causados por incêndio em propriedade vizinha. Inquérito civil nº 14.0345.0000097/2015-3. Reserva legal. Área de preservação permanente. Recomposição dos danos. Medidas…
TJSP 1028597-07.2017.8.26.0053
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Meio ambiente. Autuação e apreensão de ave da fauna silvestre nativa. Papagaio. Posse em cativeiro. Apreensão. – 1. Direito líquido e certo. O art. 24, § 3º, III do DF nº 6.514/08 diz ser…