TJSP 1018077-78.2025.8.26.0482
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO…
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TJSP 1010115-83.2025.8.26.0003
RECURSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora, em razão da inépcia recursal. CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO – Lícita a cobrança d…
TJSP 1012187-80.2024.8.26.0196
CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS – Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação – 359,46% ao ano -, porquanto exi…
TJSP 1009851-43.2024.8.26.0604
COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de revisão contratual cumulada com devolução de valores – Contrato de securitização de créditos imobiliários – Alienação fiduciária de bem imóvel – Pretensão que visa a revisão de encargos e a…