Decisão · TJSP

TJSP 1007946-95.2025.8.26.0077

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-04-07publicado em 2026-04-07

GERAL

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. CERCEAMENTO DE…

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