TJSP 1003203-11.2025.8.26.0637
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal consignado INSS. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IPTU - Exercício de 2015 - Revisão do Lançamento - Município que superestimou o valor venal do imóvel da embargada para o exercício de 2015 - Sentença que determinou a revisão do lançamento - Adm…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. Provas documentais e mandando de constatação subscrito por oficial de justiça que demonstram que a agravante reside no imóvel. A exceção do artigo…