TJSP 1001537-56.2024.8.26.0104
CIVILAÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Insurgência do autor em relação a não declaração de abusividade dos juros.…
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AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. – Sócio - Responsabilidade – Art. 135, III, CTN. - A responsabilidade pessoal do sócio pelos créditos correspondentes às obrigações tributári…