TJSP 1002300-57.2024.8.26.0201
CIVILAção revisional de contrato c.c. pedido de indenização por danos morais Contrato de empréstimo consignado. Inobservância da Instrução Normativa 28/2008 do…
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TJSP 4000644-39.2013.8.26.0576
Apelação – Ação declaratória c.c. indenização por dano moral – Recurso que visa majorar a indenização bem como os honorários sucumbenciais – Prevalência das regras insculpidas no CPC de 1973 por ser a legislação vigente…
TJSP 1000842-52.2015.8.26.0352
APELAÇÃO - Revisional de contrato bancário com consignação em pagamento – Contrato de financiamento de veículo – Juros abusivos – Inexistência – Capitalização – Inocorrência – Contrato firmado em parcelas fixas – Comissã…