TJSP 1007380-91.2024.8.26.0624
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RECURSO DESPROVIDO. 1. A limitação…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1013956-89.2019.8.26.0361
Embargos de declaração – Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material – Livre convencimento motivado do magistrado – Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes,…
TJSP 1088059-74.2019.8.26.0100
Embargos de declaração – Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material – Livre convencimento motivado do magistrado – Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes,…
TJSP 2094574-83.2020.8.26.0000
RECLAMAÇÃO – DESPESAS POSTAIS – Decisão proferida em execução fiscal – Afronta a acórdão proferido por este Tribunal nos autos do Mandado de Segurança nº 2066805-37.2019.8.26.0000 – Citação por carta – Despesa – Execução…
TJSP 2094579-08.2020.8.26.0000
RECLAMAÇÃO – DESPESAS POSTAIS – Decisão proferida em execução fiscal – Afronta a acórdão proferido por este Tribunal nos autos do Mandado de Segurança nº 2066805-37.2019.8.26.0000 – Citação por carta – Despesa – Execução…