TJSP 1002956-73.2025.8.26.0073
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial…
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APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Justificativa apresentada pela companhia aére…