TJSP 1000283-45.2025.8.26.0126
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TJSP 1023957-33.2019.8.26.0071
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TJSP 1000590-43.2018.8.26.0223
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Juízo de retratação – CPC, art. 1.040, II – Julgamento do STF no RE nº 565.089-SP (Tema 19) – Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores…