TJSP 1000403-61.2025.8.26.0232
CIVILAPELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - TARIFA DE CADASTRO – cobrança que é válida e estava expressa no contrato…
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AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – pretensão das rés de atribuição proporcional do ônus da sucumbência – ônus já imposto na forma pretendida – recurso não conhecido quanto ao ponto. APELAÇÕES DE LADO A LADO – AÇÃO REVISION…