TJSP 1002607-24.2025.8.26.0347
CIVILAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PROCEDENTE PARA O FIM DE LIMITAR A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA A REPETIÇÃO…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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TJSP 1000689-47.2025.8.26.0003
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DE TETO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
TJSP 1001554-54.2024.8.26.0634
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVI…
TJSP 1000853-71.2023.8.26.0588
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNIA FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPE…