TJSP 1003886-72.2024.8.26.0220
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.…
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APELAÇÃO. Bancário. Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Inocorrência. Pactuação expressa. Ausência de comprovação de que superam sob…
TJSP 1053519-04.2023.8.26.0506
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, com financiamento. Ação de rescisão e indenização. Sentença de improcedência. Apelo da compradora autora. Vício oculto e propaganda enganosa. Carro elétrico se…