TJSP 1006348-71.2025.8.26.0606
CIVILDIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. NEGADO PROVIMENTO. I – Caso…
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TJSP 1002421-62.2024.8.26.0629
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia – Demanda julgada procedente em parte – Apelo ape…
TJSP 1035947-98.2024.8.26.0506
TAXA DE JUROS – Empréstimo consignado– Limitação dos juros remuneratórios – Instrução Normativa Inss/Pres nº 28, de 16 de maio de 2008 – Comprovação da cobrança abusiva – Não ocorrência: – Embora possível a limitação dos…
TJSP 1015981-90.2025.8.26.0482
APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - JUROS – ABUSIVIDADE – Demonstração de que as taxas cobradas são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período – Inexistência, no cas…