TJMG 5000410-85.2023.8.13.0694
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. INCAPACIDADE DO TESTADOR.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR DA CAUSA.VALOR AFERÍVEL
1. Nos termos do art. 1.864 do Código Civil, o testamento público, para ser válido, deve ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0107563-20.2012.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. A cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente possível se o auxílio-acidente e a a…
TJMG 0400139-12.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE ATESTADA POR MEIO DE PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- O segurado não faz jus à…
TJMG 0128695-63.2015.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DO TRABALHO COM A INCAPACIDADE.
- Não há que se falar na concessão de auxílio doença ou aposentadoria…
TJMG 0079968-25.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 47, P. ÚNICO, DO CPC/1973 (ART. 114 DO CPC/2015) - SENTENÇA CASSADA. Embora dotado de instituto previdenciári…