Decisão · TJMG

TJMG 0107563-20.2012.8.13.0188

Rel. Marco Aurelio Ferenzini14ª Câmara Cíveljulgado em 2018-02-22publicado em 2018-03-02

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. A cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente possível se o auxílio-acidente e a aposentadoria tiverem sido concedidos antes das alterações promovidas pela Lei 9.528/97.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →