TJMG 0003934-73.2015.8.13.0172
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS POR INDICAÇÃO - APRESENTAÇÃO PARA PROTESTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE PRESUME - NATUREZA TRANSLATIVA DO ENDOSSO - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" CARACTERIZADA - PRELIMINAR REJEITADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO LASTRO DAS COBRANÇAS - DÉBITOS INEXIGÍVEIS - AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS PROTESTOS - MERO APONTAMENTO…
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PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.656/98 - HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC. - Em sede de planos de saúde firmados antes da promulgação da Lei 9656/98, mister se faz a adequação de…
TJMG 0802624-47.2004.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC-EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- POSSIBILIDADE- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSI…
TJMG 0441740-80.2004.8.13.0134
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONTRA-ORDEM. COMPENSAÇÃO DO CHEQUE. ATO ILÍCITO DO BANCO. Mostra-se ilícita a ação do Banco que compensa cheque, que foi, anteriormente, objeto de pedido de contra…
TJMG 4765940-63.2000.8.13.0000
PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. DISPENSA DO SEGURADO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRERROGATIVA DE CONTINUAR A USUFRUIR O PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. AVISO PRÉVIO. LEI FEDERAL 9.656 DE 03 DE JUNHO DE 1998. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. É part…