Decisão · TJMG

TJMG 8112129-24.2005.8.13.0024

Rel. Nilo Nivio Lacerda12ª Câmara Cíveljulgado em 2006-09-06publicado em 2006-09-30

CONSUMIDOR

PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.656/98 - HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC. - Em sede de planos de saúde firmados antes da promulgação da Lei 9656/98, mister se faz a adequação destes, com fulcro no Diploma Consumeirista, de forma a proteger o contratante, em razão da sua hipossuficiencia contratual.

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