TJMG 3055931-08.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - COMPULSORIEDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO.
- Declarada a…
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TJMG 1951962-23.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE PROVAS DA EFETIVA COBRANÇA. Inexistindo previsão contratual ou provas da efetiva cobrança, não há c…
TJMG 0338216-61.2016.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. SUSPENSÃO POR 05 ANOS. IMPETRAÇÃO DO WRIT APÓS ULTRAPASSADOS MAIS DE 120 DIAS DA INTERRUPÇÃO DA SUSPENSÃO. DECA…
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EMENTA: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO PARA INTEGRAL. ALIENAÇÃO MENTAL E MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ROL LEGAL. TAXATIVIDADE. PRECEDENTE DO STF PELO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL…