TJMG 0384396-14.2011.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE. A inversão do ônus da prova não é automática e se faz sobre fato. A simples existência de pedido consignatório incidental, não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0650500-28.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BLOQUEIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ART. 833, IV DO CPC - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE.
O art. 833, IV, do NCPC dispõe que são impe…
TJMG 2732836-61.2009.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE TALONÁRIOS DE CHEQUE - BANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - VALOR INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - JUROS DE MOR…
TJMG 0659716-12.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO - IMPORTÂNCIA REAL DO CAPITAL SEGURADO. O valor da indenização prevista em contrato de seguro de vida deve corresponder à importância real do capital segur…
TJMG 0132521-39.2013.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO ROUBADO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - SOLIDÁRIEDADE AFASTADA. - Uma vez comprovada a ocorr…