TJMG 0177183-66.2014.8.13.0183
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SALDO DEVEDOR - ÍNDICE DE REAJUSTE - FALTA DE PREVISÃO - COBRANÇA INDEVIDA - ATRASO NA ENTREGA - ALUGUÉIS - REPARAÇÃO. Se o contrato de compra e venda de imóvel residencial…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2508530-02.2014.8.13.0024
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TJMG 0024081-68.2014.8.13.0718
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constatando-se…
TJMG 0275881-08.2014.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. COMODATO. CARÊNCIA DE AÇÃO. A ação de despejo somente pode ser manejada ante a existência de locação. Se a relação havida entre as partes é de comodato, emerge a carência de ação da par…
TJMG 0538816-98.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO - REQUISITOS FORMAIS DE EXISTÊNCIA DA SERVIDÃO - NÃO DEM…