TJMG 0275881-08.2014.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. COMODATO. CARÊNCIA DE AÇÃO. A ação de despejo somente pode ser manejada ante a existência de locação. Se a relação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - MOTIVO EXCEPCIONAL - NÃO VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBI…
TJMG 0170001-65.2004.8.13.0058
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CABIMENTO. REQUISITOS.
Havendo justo receio de ser molestado na sua posse o possuidor da servidão de…
TJMG 0327731-76.2006.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO - INCLUSÃO INDEVIDA DE VALOR DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COM BENEFICIÁRIO EXPRESSAMENTE INDICADO - BEM NÃO INTEGRANTE DO ACERVO PARTILHÁVEL. REMUNERAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - IM…
TJMG 2238353-07.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Artigo 43, § 2º, DO Código de Defesa do Consumidor (CDC). CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA.
Nos termos do artigo 43, § 2º…