TJMG 5011782-36.2016.8.13.0707
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA FATURA . 1. "Legitimados no…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 3002315-55.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO D…
TJMG 0083780-44.2013.8.13.0000
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - PROVAS PERICIAIS DEFERIDAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃ…
TJMG 2247854-53.2007.8.13.0433
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROUBO CARTÃO DE CRÉDITO - NEGLIGÊNCIA DO COMERCIANTE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ÍNTIMA DA VÍTIMA
Há negligência do comerciante que contrata com terceiro, que u…
TJMG 0261191-74.2013.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
- A declinação da competência de ofício será admissível quando restar configurada notória dificu…