TJMG 0261191-74.2013.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. - A declinação da competência de ofício será admissível quando restar configurada notória dificuldade para o exercício de defesa do consumidor, no entanto, pode o consumidor renunciar ao seu foro privilegiado, optando por demandar na sede do fornecedor, ocasião em que não há nenhuma norma jurídica que autorize o magistrado a declinar da competência para a comarca do consumidor. >