TJMG 0164387-89.2011.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. ATO OMISSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Nos casos de responsabilidade civil subjetiva por ato omissivo do Poder Público, deve ser comprovada, além do dano, conduta e nexo causal, a falha no serviço ou falta do serviço. Não sendo possível comprovar o nexo de causalidade ou a conduta omissiva do Município, há de ser indeferido o pedido de indenização por suposta responsabilidade civil. Agravo retido conhecido e não provido. Recurso de apelação conhecido, mas não provido.