TJMG 5008260-61.2020.8.13.0480
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SEGURO DEVIDO INDEPENDENTE DE CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO. PREMIO DEVIDO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO/HOSPITALARES. GASTOS ORIUNDOS DO ACIDENTE. NEXO CAUSAL. COMPROVADO. FARTA DOCUMENTAÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. Conforme leitura do art. 5º da Lei 6.194/74, a indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT será devida àquele que comprovar a ocorrência do acidente…
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCL…
TJMG 0040614-64.2023.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 215-A, DO CP - ATIPICIDADE DEMONSTRADA - POSS…
TJMG 0000289-82.2022.8.13.0499
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE…
TJMG 0115316-19.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITOS DE (1) ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, (2) ESTELIONATO MAJORADO POR TER SIDO COMETIDO CONTRA VÍTIMA IDOSA, (3) FALSIDADE IDEOLÓGICA E (4) USO DE DOCUMENTO FALSO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA- PACIENTE…