TJMG 0939351-59.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRESENTE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. UTILIDADE PÚBLICA. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A legitimidade para a causa decorre do envolvimento das partes no conflito…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0010844-80.2011.8.13.0003
EMENTA: DIREITO DO SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. DIREITO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO SEGURO. O atraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não dete…
TJMG 0291990-92.2011.8.13.0672
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE - CRUZAMENTO - MANOBRA IMPRUDENTE - NÃO OBSERVÂNCIA DAS LEIS DE TRÃNSITO -DANO MORAL - VERIFICAÇÃO .
Age com culpa, na modalidade de negligência, o m…
TJMG 1020314-98.2009.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERÍODO AQUISITIVO. SOMA DE POSSES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REQUISITOS POSSES ANTERIORES.
Havendo soma de posses, o usucapiente deve demonstrar que as posses anteriores possuí…
TJMG 0304923-41.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO DE PLANO SEM OBSTETRÍCIA - EXCLUSÃO CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.
É improcedente o pedido de indenização quando consta…