TJSP 1008931-22.2025.8.26.0576
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. REDUÇÃO SUPERVENIENTE DE RENDA. MARGEM CONSIGNÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECU…
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TJSP 1006701-95.2025.8.26.0482
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO REAL DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. R…