TJSP 1001492-55.2024.8.26.0491
CIVILAPELAÇÃO DO RÉU – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – Empréstimos consignados – Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total (CET) das…
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TJSP 1015052-08.2024.8.26.0348
APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUROS – ABUSIVIDADE – Inocorrência – Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano – Inaplicabilidade da Lei de Usura – Excesso da…
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APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUROS – ABUSIVIDADE – Inocorrência – Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano – Inaplicabilidade da Lei de Usura – Exces…