TJSP 1014177-05.2025.8.26.0477
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de…
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TJSP 1009592-20.2025.8.26.0602
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. JUROS. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os en…