TJSP 1003728-12.2025.8.26.0081
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO BPC/LOAS DE MENOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE…
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Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Revisional. Alegação de juros abusivos e capitalização indevida. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame…
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APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de que não houve abusividade. A Instrução Normativa INS…