TJSP 1001770-39.2022.8.26.0681
CIVIL*Contrato Bancário – Revisão – Ação julgada parcialmente procedente para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem - Repetição em dobro –…
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TJSP 0003611-30.2010.8.26.0286
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Responsabilidade civil do Estado. Pleito de apreciação de novos documentos. Prova tardiamente anexada, de cujo teor tampouco se extrai conclusão favorável à ré. Inviabilidade de se antecipar o de…
TJSP 1059095-45.2017.8.26.0002
PROCESSO – Dos termos da inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento do réu citado, por força do art. 329, I, do CPC/2015, na inicial, a presente ação tem por objeto, apenas e tão…