TJSP 1004038-57.2024.8.26.0338
CIVILCONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) não se aplica às…
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AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. Improcedência. Insurgência dos embargantes. Ação monitória. Alienação de bens do devedor após sua citação válida. Redução à condição de insolvência. Demonstração de elementos e provas de qu…
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SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE RIO CLARO – GUARDA MUNICIPAL – Ação pleiteando condenação ao pagamento de vantagens consistente em promoção de carreira instituída pela Lei Municipal nº 001/2001; indenização decorrente da…